Moraes envia à PGR recurso de Mauro Cid para reconhecer pena como cumprida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou na última sexta-feira (5) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o recurso apresentado pelo tenente-coronel Mauro Cid que pede o reconhecimento do cumprimento integral da pena prevista no acordo de colaboração premiada. O órgão terá cinco dias para se manifestar sobre o pedido.

A defesa sustenta que o militar está submetido a restrições judiciais desde maio de 2023, incluindo prisão preventiva, uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. Segundo os advogados, esse período já ultrapassa o tempo da pena estabelecida no acordo firmado com as autoridades.

O recurso foi apresentado após Moraes rejeitar um pedido semelhante. Na decisão, o ministro entendeu que apenas o período de prisão provisória pode ser abatido da pena, sem considerar medidas cautelares alternativas.

Os advogados de Mauro Cid argumentam que entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite contabilizar períodos de restrição efetiva de liberdade para fins de cumprimento da pena. Para a defesa, deixar de considerar essas medidas resultaria em dupla punição.

Ao negar o pedido, Moraes destacou que o ex-ajudante de ordens permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias, período considerado insuficiente para extinguir a pena de dois anos prevista no acordo de colaboração premiada.

Com o envio do recurso à Procuradoria-Geral da República, o Supremo aguarda agora o parecer do órgão antes de decidir se mantém ou revisa o entendimento sobre o pedido apresentado pela defesa do militar.