MP ajuíza ação contra doação de terreno pelo Município de Irecê a igreja local
O local seria destinado à construção de equipamentos urbanos comunitários, como praças públicas.
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O Ministério Público protocolou uma ação no último dia 18 de março, que proíbe a doação ilegal de terreno de 600 metros quadrados pelo Município de Irecê à Igreja Missionária Casa do Oleiro. O terreno doado foi desmembrado do loteamento Lídio de Castro Dourado, conhecido como Flor de Mandacaru.
O local seria destinado à construção de equipamentos urbanos comunitários, como praças públicas. A doação foi realizada pelo prefeito Elmo Vaz com autorização da Câmara Municipal.
“Não é possível a doação de bens públicos imóveis para entidades religiosas, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, salvo quando comprovado o interesse público, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos. Além de tudo, não restou evidenciado na edição da Lei Municipal 1.138/2019, o interesse público, pressuposto de validade do ato perpetrado pela Administração”, afirma a promotora promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira.
