MP-BA: Governo da Bahia e prefeitura de Salvador devem garantir cotas raciais nas ações destinadas ao setor cultural

O Ministério Público do estado (MP-BA) emitiu uma recomendação para que o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Cultura, e a prefeitura de Salvador apliquem cotas raciais para as ações destinadas ao auxílio emergencial para o setor cultural durante a pandemia.

Na ação, o MP-BA argumenta que "Considerando que a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de junho de 2020) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, recomendamos que, nos editais pertinentes para a inscrição dos candidatos cotistas, as Secretarias de Cultura prevejam normas que garantam o exercício do controle social da política pública", disse a promotora e autora da recomendação, Lívia Vaz.

Os repasses feitos pela lei Aldir Blanc visam garantir auxílio financeiro para profissionais do setor cultural durante o período de pandemia da covid-19.

Além disso, o Ministério pede que para a adoção das medidas, sejam estabelecidas algumas regras, como: fornecimento, por parte dos candidatos cotistas, de fotografia tirada exclusivamente para o edital; cópia colorida do RG; a concordância do candidato cotista com a divulgação de sua imagem, para fins de controle da veracidade da autodeclaração racial entre outros.