MP-BA investiga TIM por lesar usuários em cobrança

A operadora Tim é investigada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por mudança de contrato que causava prejuízo a milhões de consumidores sem prévia concordância de seus clientes.

O processo tramita na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que acatou a denúncia aberta por Roberta Caires, ex-diretora de Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon). No início do mês de julho, a TIM já havia sido autuada pela Codecon pela mesma razão.

A operadora mudou unilateralmente os contratos, passando a cobrar por ligações de voz e vídeo feitas pelo aplicativo WhatsApp, descontando créditos telefônicos do pacote de dados, mesmo quando o plano contratado oferece o aplicativo gratuitamente.

Segundo Caires, a operadora de telefonia afrontou ainda o art. 51, em seus incisos IV e XI, que prevê nulas de pleno de direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.