MP-BA pede que Câmara de Salvador suspenda votação de PL que altera LOUS e PDDU
Casa Legislativa tem até 10 dias para responder a recomendação; entenda
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora Hortênsia Pinho, enviou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) um ofício recomendando a suspensão da votação do PL 175/2024, que propõe alterações na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS).
O documento chegou à Casa após a aprovação do projeto na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Durante a votação, os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Randerson Leal (Podemos) se posicionaram contra o projeto. Segundo eles, o texto do Executivo é inconstitucional e desrespeita prerrogativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
No ofício, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), e aos integrantes das comissões que não incluam o projeto na Ordem do Dia, citando os seguintes pontos:
•O projeto não possui estudos técnicos específicos;
•Não houve participação do Conselho Municipal da Cidade;
•Documentos essenciais, como atas da CNLU e mapas oficiais, não foram divulgados;
•O processo legislativo desrespeita normas constitucionais do Estado da Bahia e tramita em regime de urgência incompatível;
•Há descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça (ADI nº 0303489-40.2012), que anulou artigos do Plano Diretor de 2012 aprovados sem esses requisitos.
A promotora alerta ainda que a aprovação do projeto pode antecipar de forma indevida alterações no PDDU e na LOUS, enquanto já está em andamento o processo oficial de revisão do Plano Diretor.
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A promotora concedeu 10 dias para que a Câmara analise a recomendação. A votação do PL 175 estava prevista para a sessão ordinária de quarta-feira (10).
