MP recomenda a Prefeitura de Juazeiro a coibir construções em APPs
Além disso, foi pedido que o Serviço de Saneamento de Água e Esgoto realize o licenciamento ambiental
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O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, a coibir que construam ou permitam ocupação de solo das Áreas de Preservação Permanentes (APP). Além disso, a medida é recomendada ao empreendimento Eco Pontos para que não sejam instaladas estruturas em APPs marginais dos cursos de água, em especial, do Rio São Francisco.
Além disso, foi pedido que o Serviço de Saneamento de Água e Esgoto (SAAE) realize o licenciamento ambiental com os devidos estudos de impactos socioambientais e urbanísticos, conforme previsto por lei e por resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
A promotora Heliene Esteves Alves continuou dizendo que "se observe, criteriosamente, quando da elaboração e execução dos Planos e Projetos, as normas pertinentes editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referentes à elaboração de Pontos de Entrega Voluntária e sua correlata execução, sobretudo no que se refere à necessidade de segurança e vigilância constante dos Eco Pontos, com transparência e publicidade no que tange ao recolhimento dos resíduos sólidos, especificando horários e função de cada profissional”.
