MP recorre à Justiça para que SEAP complemente o Plano de Contingência

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), pediu na última quarta-feira (29), para que a Justiça determine ao Estado da Bahia que complemente, no prazo de dez dias, o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). A decisão veio após a Justiça negar o pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24. 

Na ação, o MP exige que o estado apresente no documento o local, administrado pela secretaria, para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, custodiados nas carceragens policiais de todo o Estado das Bahia.  O MP pede também que a secretaria apresente um Plano de Ação para promover a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico de Covid-19 ou tenham tido contato com portadores da doença. 

Na terça-feira (28), a Justiça determinou que todos os presos com diagnóstico, sintomas de Covid-19, e mesmo os assintomáticos, fossem transferidos da 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro (Disep) para o Conjunto Prisional de Eunápolis ou outra unidade capacitada, designada e gerida pela Seap. A decisão atendeu a pedido formulado no dia 27 em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo de Carvalho da Costa.