MPBA aciona restaurante de Salvador por irregularidades sanitárias e falhas de segurança

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra o restaurante Bargaço após identificar uma série de irregularidades sanitárias, estruturais e de segurança no estabelecimento. A ação foi movidana última segunda-feira (4).

Segundo o MPBA, o restaurante descumpriu Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados anteriormente para corrigir problemas apontados em inspeções realizadas por órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Procon, Codecon e Sedur.

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine, em caráter liminar, a regularização das condições higiênico-sanitárias do restaurante, adequação às normas de prevenção e combate a incêndio, obtenção de licenças e alvarás obrigatórios, além da implementação de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O órgão também pede que o restaurante seja impedido de funcionar em desacordo com as normas sanitárias e consumeristas e solicita condenação por danos morais coletivos.

De acordo com o MPBA, as irregularidades vêm sendo acompanhadas desde 2012, quando foi firmado o primeiro TAC. Novas inspeções realizadas em 2022 voltaram a apontar inconformidades, levando à assinatura de novos acordos em 2023 e 2024. Ainda assim, segundo a promotoria, diversas obrigações assumidas pela empresa não teriam sido cumpridas.

Relatórios recentes identificaram ausência de alvará sanitário atualizado, problemas nas instalações elétricas, falta de brigada de incêndio, ausência de acessibilidade e inexistência do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), além de falhas em sistemas de emergência e combate a incêndio. Além da ação civil pública, o Ministério Público informou que também ajuizou uma ação de execução dos TACs para obrigar o estabelecimento a cumprir as medidas acordadas anteriormente.