MPBA e Prefeitura firmam acordos para melhorar o transporte público de Salvador
Acordos preveem a entrada de 330 novos ônibus com ar-condicionado na frota, fortalecem a fiscalização e buscam a reestruturação da agência reguladora municipal
Foto: Farol da Bahia
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou, nesta terça-feira (21), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Salvador para promover melhorias no transporte coletivo da capital. Os acordos preveem a entrada de 330 novos ônibus no sistema, a renovação gradual da frota, o acompanhamento independente da qualidade do serviço e o fortalecimento da estrutura responsável por fiscalizar o transporte público.
A parceria ocorre um mês após a gestão municipal virar alvo do órgão por um suposto "apagão" de ônibus na Cidade Baixa. Na ocasião, marcou uma audiência extrajudicial virtual com representantes da Procuradoria-Geral do Município e da Semob para regularizar o serviço e garantir o atendimento aos usuários, evitando que o caso precise avançar para uma disputa judicial.
Um dos principais pontos dos acordos é a utilização de ônibus adquiridos pelo Município de Salvador. Para isso, se prevê a instituição do mecanismo do arrendamento com as concessionárias, uma espécie de aluguel pelo qual a Prefeitura continua sendo proprietária dos veículos e autoriza o uso por elas para prestar o serviço. Segundo a Semob, após a integração dos novos veículos ao sistema, oito em cada dez ônibus em circulação na cidade terão ar-condicionado. A medida permitirá a retirada do sistema de veículos mais antigos.
Conforme a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Rita Tourinho, a medida acordada é fundamental para viabilizar a entrada dos novos ônibus no sistema de transporte. Além de permitir que os veículos passem a ser operados pelas concessionárias, o acordo estabelece regras para proteger o patrimônio público e garantir segurança jurídica ao processo. Os ônibus continuarão pertencendo ao Município, mas serão utilizados na atual prestação do serviço à população.
Os acordos assinados também criam um plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo. As empresas deverão apresentar, até janeiro de 2027, propostas para assegurar a renovação da frota, modernizar os ônibus e fortalecer a sustentabilidade financeira das concessões.
Agência reguladora e estrutura
O MP-BA ainda negociou com o poder executivo municipal a reestruturação da ARSAL, agência responsável por regular e fiscalizar serviços públicos municipais, incluindo o transporte coletivo. O acordo prevê medidas para fortalecer a autonomia técnica da agência, definir critérios mais específicos para escolha de dirigentes, aprimorar sua governança e avaliar a ampliação do quadro de servidores. Também está prevista a realização de concurso público para reforçar a estrutura do órgão.
Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis e Eduvirges Tavares, os acordos buscam garantir mais estabilidade ao sistema de transporte coletivo, melhorar a qualidade do serviço prestado à população e fortalecer os mecanismos de fiscalização e regulação. Além disso, permitem conferir maior segurança jurídica à relação entre as partes do contrato de concessão, endereçando a solução de problemas decorrentes de fatores impactantes na relação contratual. Para os promotores, as ações permitirão a todos os atores preparar-se para enfrentar os desafios da mobilidade urbana em Salvador nos próximos anos e a tomar as decisões adequadas e necessárias à sustentabilidade do sistema.
MPBA acompanhará cumprimento dos acordos
Os acordos preveem acompanhamento permanente do MPBA para verificar se as medidas estão sendo cumpridas. Os TACs firmados criam um Comitê de Acompanhamento, que realizará reuniões a cada três meses para avaliar o andamento das ações, o cumprimento das obrigações assumidas e os resultados alcançados. O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multas, sanções contratuais e adoção das medidas judiciais cabíveis.
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