Bahia: MP recomenda que novas categorias não sejam incluídas como prioritárias na vacinação
Recomendação foi realizada após pedido de inclusão de jornalistas
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Os Ministérios Públicos estadual e Federal da Bahia recomendaram nesta quarta-feira (19) que a Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) e a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador (SMS) não aprovem nem executem a vacinação de quaisquer grupos não previstos no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da imunização como prioritários, em razão de possível violação ao princípio da equidade.
Na recomendação, os MPs destacam que os grupos prioritários para a imunização foram definidos pelo Ministério da Saúde, afirmando que a inclusão de novos grupos pelo Estado, não previstos no PNO, viola a regra de prioridades prevista no Plano Nacional.
A medida foi tomada após a reunião da CIB aprovar a inclusão de jornalistas, a partir de 40 anos, no grupo de prioritários em toda a Bahia.
A recomendação se baseia em trecho da Reclamação nº 47.398, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, onde é afirmado que as autoridades locais não estão permitidas a estabelecer “critérios próprios e casuísticos para inversão ou alteração de prioridades” no PNO, sendo sua autonomia reservada a “ajustes finos (e.g. dentro dos grupos) adequados à realidade local, jamais para subversão das diretrizes alocativas científicas e nacionais quando ausente qualquer singularidade epidemiológica ou populacional em seu território”.
Ainda segundo o documento, as autoridades precisam seguir critérios técnico-científicos para fundamentar suas decisões no contexto da pandemia, “sendo este um parâmetro que deve balizar, sobretudo, as decisões relativas à imunização da população contra a Covid-19”.
Também foi recomendado que a CIB apresente os critérios técnico-científicos utilizados para incluir os novos grupos prioritários para a campanha de imunização, antes de iniciar a vacinação; que se atenha rigorosamente aos critérios técnicos de prioridade na campanha, deixando de publicar Resolução que preveja novos grupos prioritários não contemplados pelo Plano Nacional, em razão de possível violação ao princípio da equidade; e que deixe de aprovar a vacinação de quaisquer grupos não previstos no PNO como prioritários, antes de garantir a vacinação integral daqueles já incluídos no referido Plano.
A CIB e a SMS tem até 24 horas para responder se acatarão ou não a recomendação.
