MPF aciona prefeito e município de Barreiras para que R$178,6 mi sejam usados na educação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no dia 30 de junho, uma ação civil contra o município e o prefeito de Barreiras (BA), João Barbosa de Souza Sobrinho (DEM), para obrigá-los a aplicar R$ 178.617.634,26 na educação pública municipal. Os recursos foram pagos pela União à prefeitura, em julho de 2017, a título de precatório do Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De acordo com o documento, que foi ajuizado pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, embora o município tenha apresentado um plano de aplicação dos recursos apenas para a educação, o prefeito promoveu a distribuição ilícita de, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias diferentes para dificultar a fiscalização e depois realizou pagamentos diversos, muitos deles, ainda segundo a ação, com indicativos de irregularidade.

Segundo o MPF, os pagamentos ilegais contemplaram tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias, empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas já condenados por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional. A Justiça Federal reconheceu, em decisão de 15 de julho,  a existência de ilegalidades relacionadas a empresas contratadas e pagas com recursos do Fundef, apesar de ter negado o pedido liminar de bloqueio dos recursos, por confiar que o gestor vai cumprir a lei.