MPF cobra do Governo Federal planejamento para transferência do controle de armas civis

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para contestar a ausência de comprovações, por parte da União, das medidas práticas na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), que conduz o caso, reforçou a necessidade de um planejamento efetivo, com prazos, estrutura e metodologia clara para que a mudança de responsabilidade realmente ocorra fora do papel.

A manifestação do MPF é uma réplica à contestação feita pela União em ação civil pública ajuizada em abril deste ano. Nela, o governo alegou que a Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF supostamente desnecessária.

No entanto, de acordo com o MPF, a normativa é somente uma etapa do processo e não prova a existência da transferência real de atribuições. “A ausência de qualquer comprovação sobre treinamento de servidores, estrutura montada ou como os pedidos de registro e de fiscalização estão sendo processados deixa claro que o papel da PF ainda é apenas formal”, afirma o ministério.

Início da transição

A mudança na responsabilidade pelo controle de armas civis foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615/2023, editado após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas nos sistemas do Exército e recomendou a centralização na Polícia Federal (PF) para reforçar a política de segurança pública e a rastreabilidade de armas.

Para implementar a transição, os ministérios da Justiça e da Defesa firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023, que estabelece um cronograma em quatro fases, com previsão para conclusão da transição até janeiro de 2026. O MPF afirma que o cronograma foi prorrogado sem a devida transparência. Além disso, o ministério alega que a União ainda não apresentou informações básicas sobre o estágio atual da transição.

Ação civil pública

Em abril de 2025, o MPF apresentou à Justiça Federal uma ação, defendendo que a União seja intimada a apresentar um plano detalhado de implementação ou, na ausência disso, que o processo seja julgado de forma antecipada com a procedência dos pedidos.

O MPF também reforçou o pedido para a realização de uma audiência de conciliação com a União, com o objetivo de estabelecer um cronograma efetivo para a execução da transição. Segundo o Ministério Público, a sociedade tem o direito de acompanhar essa mudança, que impacta diretamente a segurança pública, o controle do armamento civil e a atuação do Estado no enfrentamento da violência armada.