MPF envia à Câmara sugestões para PL das Fake News aprovado pelo Senado

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Câmara dos Deputados sugestões para o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. A sugestão, encaminhada na última terça-feira (4), é referente a proposta aprovada pelo Senado Federal e encontra-se em debate na Câmara dos Deputados.

Com a aprovação do projeto com diversas emendas, a Câmara Criminal (2CCR) do MPF,  elaborou nova nota técnica com base no texto que será apreciado pela Câmara dos Deputados.

Na nota técnica, os pontos abordados são Rastreamento de mensagens, já que para a Câmara Criminal "mostra-se útil para a investigação de diversos ilícitos, inclusive de natureza eleitoral"; os Provedores, uma vez que os artigos 5º e 6º, tratam das contas inautênticas, conferem "ampla discricionariedade aos provedores de redes sociais para que definam quais contas devem ou não ser vedadas e qual discurso merece ser protegido" e a  Sede de provedores no Brasil, a nota reitera posicionamento do MPF de que a exigência de sede no Brasil para os provedores de redes sociais contraria as previsões do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e de normas internacionais. 

O documento destaca a magnitude das alterações legislativas e o pouco tempo que a proposta teve o debate na sociedade, ressaltando que o projeto deve "ser analisado com cautela pela Câmara dos Deputados". 

De acordo com o documento, o projeto aprovado pelo Senado "afeta diretamente vários diplomas legais no ordenamento jurídico brasileiro, com a possibilidade de influir em inúmeras relações jurídicas e condutas que ocorrem na rede mundial de computadores, com reflexos em diversos ramos do direito".