MPF envia recurso para que STJ condene Leonardo Bandarra por extorsão
Ex-procurador-geral de Justiça teria tentado favorecer ex-governador dentro da Caixa de Pandora
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso, nesta sexta-feira (14), para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condene o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, por extorsão contra o ex-governador José Roberto Arruda (PL).
O órgão também pediu que fosse feita a manutenção da condenação da promotora Déborah Guerner e Jorge Guerner, ambos sentenciados em instância anterior. Bandarra foi considerado inocente pelo Tribunal Regional Federal (TRF 1).
A autora da peça é a procuradora-regional da República, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento.
O MPF recorreu da decisão por meio de embargos, apresentando recurso especial para que a questão seja levada ao Superior Tribunal de Justiça. Segundo o órgão fiscalizador, houve equívoco na interpretação e na aplicação do tipo penal punitivo da extorsão. Além disso, os procuradores defendem que houve participação voluntária e consciente do inocentado no crime.
Além disso, a procuradoria usa a Súmula 96 do STJ para sustentar que a extorsão é um crime formal e independe de qualquer resultado ou comportamento da vítima.
“Assim, a partir do momento em que a vítima esteja consciente da violência ou grave ameaça e se sinta constrangida em relação à conduta do sujeito ativo do crime, está configurado o crime de extorsão”, afirma recurso, explicando que mesmo que o ex-governador tenha se recusado a aderir à proposta do pagamento de propina, a consumação da conduta criminosa não é descaracterizada.
Bandarra é réu em outra ação por acusação de falsidade ideológica em compra de imóvel em Brasília.
