MPF firma TACs com os municípios para regularização do serviço de transporte escolar
O acordo firmado visa resolver as irregularidades apuradas na contratação e prestação do serviço de transporte escolar
Foto: MEC
O Ministério Público Federal (MPF) firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Itororó, Jussari, e Uruçuca, na região sul da Bahia para regularizar a contratação e execução do serviço de transporte escolar e evitar a utilização indevida de verbas públicas. O acordo firmado visa resolver as irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar.
A TAC ainda visa promover a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigir a má aplicação de recursos da Educação. O descumprimento das exigências previstas nos TACs, que é por tempo indeterminado, resultará em multa de até R$ 3 mil por dia de atraso na implementação das medidas acordadas.
Dentre as medidas, a promoção adequada e planejamento das licitações de transporte escolar, adotando-se um procedimento administrativo regular e a disponibilização do detalhamento atualizado das rotas georreferenciadas no sítio eletrônico oficial do município deverão ser atendidas com as TACs.
