MPF recomenda que municípios baianos cumpram lei de cotas em concursos públicos
A recomendação foi feita após o descumprimento da lei por uma universidade da Bahia
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O Ministério Público Federal (MPF) recomenda que os municípios baianos cumpram a lei de reserva de 20% para cotas destinadas para candidatos negros e/ou pardos em concursos públicos.
A recomendação foi feita após apuração do MPF sobre o descumprimento da lei de cotas pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), nos concursos dos editais 26/2016 e 26/2017, reduzindo indevidamente o alcance da política pública. Através da solicitação, o MPF disponibiliza o prazo de 30 dias, após o recebimento, para que as instituições se manifestem.
O MPF ainda recomenda que as entidades públicas do estado definam previamente, em concursos públicos, os critérios para seleção dos cotistas, além do cálculo correto da quantidade de vagas reservada sobre o total de nomeações; não computem o número de cotistas que forem aprovados dentro da ampla concorrência; realizem a reserva de vagas em todas as fases do concurso; nomeiem os candidatos negros aprovados aplicando os critérios de alternância e proporcionalidade; além da publicação do resultado de todas as fases do concurso em listas separadas para cotistas e não cotistas.
