Nova Lei de Improbidade abre brecha para despesas aos Ministérios Públicos

Além de deixar impune práticas irregulares, como o nepotismo, a nova Lei de Improbidade Administrativa em discussão na Câmara está preocupando órgãos de investigação pela possibilidade de aumentar despesas para cofres os públicos. A proposta abre brecha para que os Ministérios Públicos sejam obrigados a pagar custos processuais a advogados de gestores processados nos casos em que não houver condenação.

Procuradores e promotores entendem que a mudança na lei inibe a apresentação de ações na Justiça, pois a tentativa de punir uma irregularidade pode gerar custos extras às instituições.

A proposta é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara. 

Se uma ação dessa natureza for  julgada improcedente, o órgão acusador deve pagar até 20% do valor da causa aos advogados do gestor acusado, conforme a proposta. 

Em entrevista ao Estadão, Zarattini afirmou que incluiu o dispositivo para forçar os membros de órgãos de fiscalização a "trabalhar bem" e para gestores cegos, como prefeitos e secretários, de "prejuízos morais". "O promotor público não pode iniciar ação sem fundamento, sem comprovação. Isso exige, do outro lado, que se têm despesas com o advogado, que se têm prejuízos morais. Não inibe nada. Só estou pedindo que o MP faça bem o seu trabalho. No fim, ele (o gestor) é absolvido, mas durante todo o período em que tramita aquele processo ele fica condenado moralmente, porque improbidade na cabeça do povo é desonestidade."

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, avalia que o texto ameaça o combate à corrupção e que a alteração na lei pode prejudicar o orçamento dos órgãos de investigação.