OAB pede que Justiça suspenda cobrança por cheque especial não utilizado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (9,) na Justiça Federal do Distrito Federal solicitando a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. A permissão para que os bancos façam a cobrança está prevista na nova regra definida pelo Banco Central, que entrou em vigor na segunda-feira (6).

Ela estabelece que essa tarifa pode ser de até 0,25% sobre o valor disponível no cheque especial. Ainda segundo a regra, a tarifa só pode ser cobrada de clientes com limite acima de R$ 500 no cheque especial, e apenas sobre oque exceder tal valor.

A OAB entende que há violação ao direito do consumidor e pede que o Banco Central viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento de valores já cobrados. "O consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço", diz o texto da ação. A cobrança só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho.