OAB repudia proposta de intervenção militar: "Não há poder moderador atribuído às Forças Armadas"

A Ordem dos Advogados do Brasil, através da presidência e da Comissão de Estudos Constitucionais, emitiu um parecer, nesta terça-feira (2), onde trata da inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar na qual associa as Forças Armadas ao “Poder Moderador” da Constituição Federal (CF).

O documento contesta tal interpretação no tocante ao artigo 142 da Carta Magna que conferiria às Forças Armadas poder para “intervir para restabelecer a ordem no Brasil”, atuando, em situações extremas, como Poder Moderador.

Segundo o órgão, “ao tratar da possibilidade de atuação das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem, a Constituição flexibiliza o comando que atribui ao Presidente autoridade suprema sobre as corporações militares”, pontuou. Não cabe às Forças Armadas agir de ofício, sem serem convocadas para esse fim. Também não comporta ao Chefe do Poder Executivo a primazia ou a exclusiva competência para realizar tal convocação, acrescentou.

Na conclusão, o parecer afirma que não há Poder Moderador às Forças Armadas. “Diante dos apontamentos apresentados, concluímos pela inexistência do Poder Moderador atribuído às Forças Armadas, bem assim pela inconstitucionalidade da utilização do aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República”, finalizou. Confira a íntegra do documento.