Oposição vai ao STF contra lei da privatização da Eletrobras
Documento assinada por partidos afirma que a venda não poderia ser tratada por uma MP
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Partidos de oposição protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que permite a privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pede a "imediata suspensão da eficácia" da proposta.
O documento foi assinado pelo PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB, e cobra que o STF impeça a prática de quaisquer atos voltados ao processo de desestatização da estatal até que haja uma definição de mérito pela Corte.
Um dos pontos principais que a oposição destaca é que a privatização não poderia ter sido tratada por meio de Medida Provisória (MP), pois se trata de matéria "técnica e complexa", que demanda aprofundamento deliberativo.
"O Executivo propôs a privatização da Eletrobras, uma questão de natureza técnica e complexa, a demandar aprofundamento deliberativo, por meio de medida provisória. O intuito foi esquivar-se do devido processo para a edição de leis ordinárias, não tendo-se comprovado a caracterização do requisito da urgência a justificar a utilização do instrumento excepcional", diz o documento.
"Ainda, na conversão da medida provisória em lei, o Congresso Nacional, por meio de diversas emendas, inseriu no texto legal uma série de matérias estranhas à privatização da Eletrobras, o que caracteriza flagrante contrabando legislativo", completa o texto.
