Os 136 anos da Lei dos Sexagenários

Neste dia 28 de setembro, a lei que libertou os escravos com 60 anos ou mais completa 136 anos. Apelidada de Lei dos Sexagenários (1885), ela é menos conhecida do que a Lei do Ventre Livre (1871), que concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de sua promulgação, e do que a Lei Áurea (1888), que finalmente acabou com a escravidão no Brasil.

Não é, no entanto, menos importante. A medida resultou de uma intensa luta política travada entre os parlamentares e foi uma resposta das instituições e das elites brasileiras ao clamor pela abolição da escravatura que tomava as ruas e ameaçava comprometer a ordem social, política e econômica.

Coube à Lei dos Sexagenários manter a discussão sobre o fim da escravidão acesa e conceder tempo para uma solução negociada que pusesse fim ao sistema escravagista de forma não violenta, como aconteceu nos Estados Unidos com a Guerra de Secessão (1861-1865).A lei foi aprovada após intenso debate na Assembleia Geral, como era chamado o Congresso Nacional à época.

É verdade que, do ponto de vista econômico e humanitário, a medida teve pouca repercussão. Submetidos a trabalhos extenuantes e péssimas condições de vida, poucos escravos conseguiam cruzar a marca dos 60. Mas a aprovação da lei foi de extrema importância do ponto de vista da luta política que se travava à época entre abolicionistas e escravagistas na sociedade e nas instituições do Império.

O processo de transição regulada da mão-de-obra escrava para a livre foi uma tendência geral nos países recém-independentes da América Latina, apesar da influência do pensamento liberal na classe política da região. Usualmente, a ideia de igualdade esbarrava na questão da propriedade, e a libertação dos escravos era vista como possível fonte de desordem social.