'Para caracterizar crime de lavagem de dinheiro é necessário desdobramentos', diz Lewandowski

Em entrevista à TV Conjur, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a necessidade do aprofundamento do judiciário em relação ao crime de lavagem de dinheiro. O magistrado explicou que para caracterização do crime de lavagem de dinheiro é preciso haver a comprovação inequívoca de que o acusado teve a intenção de ocultar ou dissimular a origem desses valores ilícitos.

"Para caracterização da lavagem não basta a mera apropriação, transporte ou emprego desses valores para aquisição de bens diversos. Isso é um desdobramento natural e na linguagem técnica é definido como mero exaurimento da prática delituosa anterior", comentou no seminário virtual.

Também presente no encontro, o desembargador José Carlos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tratou sobre o artigo que determina que no processo por crime de lavagem de dinheiro não  se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

"Sustento a incompatibilidade desse modelo de processo penal com as garantias judiciárias previstas no Pacto de San José da Costa Rica. A citação por edital é uma ficção já que ninguém acompanha publicação na imprensa oficial. Isso ocorre raramente. As garantias judiciais da convenção garantem a citação prévia do acusado e pormenorizada da acusação que lhe é formulada", explicou.

A advogada Heloisa Estellita analisou a lavagem de capitais mediante a utilização ou guarda de valores provenientes de infração penal. "Nesse caso específico o nosso ordenamento não considera essa conduta criminosa. A guarda ou recebimento desses valores só configura crime quando isso faz parte de uma especial finalidade de ocultar esses valores", disse.