Parlamentares e secretários de Segurança criticam falta de diálogo em PL Antifacção

Parlamentares e secretários de Segurança Pública criticaram a falta de diálogo do Ministério da Justiça e Segurança Pública na elaboração do projeto de lei Antifacção. O texto foi enviado nesta quarta-feira (22) pelo ministro Ricardo Lewandowski à Casa Civil.

A proposta atualiza a Lei das Organizações Criminosas e outros instrumentos legais para dar mais eficiência ao combate às facções. Entre as mudanças, cria o tipo penal de "organização criminosa qualificada", quando houver atuação voltada ao domínio de territórios ou ao controle de atividades econômicas.

O presidente do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública), Sandro Avelar, afirmou que nenhum dos 27 secretários estaduais e do DF foi consultado antes do envio do projeto, o que impediu que eles pudessem opinar e contribuir previamente.

Avelar destacou que, embora o diálogo com o Ministério da Justiça seja em geral considerado positivo, não é a primeira vez que há falta de consulta prévia na formulação de propostas legislativas.

Ele lembrou que situação semelhante ocorreu com a PEC da Segurança, que só foi encaminhada ao Congresso após a incorporação de sugestões do conselho em uma segunda versão do texto. "Esse caminho poderia ter sido abreviado se houvesse conhecimento prévio", afirmou.

Segundo ele, a preocupação é que o conselho tenha agora de apresentar sugestões diretamente no Congresso, perdendo a oportunidade de contribuir antes da divulgação pública.

"Poderiam ter construído uma proposta já com apoio dos secretários de todos os estados, o que certamente facilitaria a tramitação", disse o presidente, que preferiu não comentar o conteúdo do projeto por ainda não tê-lo analisado.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), também criticou a ausência de diálogo do ministério na elaboração da proposta, especialmente com os diversos atores envolvidos na formulação da política de segurança pública do país.

"Não foram consultados a sociedade, em especial o setor produtivo alvo do crime organizado, os responsáveis pela segurança pública, como governadores, secretários e polícias, nem o Parlamento, particularmente as comissões de segurança pública da Câmara e do Senado", afirmou.

Na avaliação de Bilynskyj, o texto tenta corrigir o erro de foco da PEC da Segurança apresentada pelo governo ao sair da tentativa de controle político das polícias e entrar na discussão sobre crime organizado, o que seria um avanço.

Entretanto, ele diz acreditar que minuta se limita a ajustes processuais, ao criar instrumentos voltados à instrução do processo, como a possibilidade de intervenção judicial direta em empresas usadas por organizações criminosas, a alienação de bens apreendidos e até a criação de uma qualificadora para crime organizado.

Porém, na sua avaliação, o texto ignora pontos centrais, como problemas que dificultam a prisão efetiva dos criminosos — como a audiência de custódia e a progressão de pena — e a necessidade de tipificar e punir com mais rigor novas modalidades de crime, como o roubo de celulares em escala industrial.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que o projeto é positivo por prever o aumento das penas para organizações criminosas, mas ponderou que grande parte do conteúdo já está em tramitação na Câmara e que vai solicitar que seja apensado a outras propostas em curso.

"Por incrível que pareça, o governo do PT está querendo endurecer penas, algo que sempre combateu, já deve estar pensando nas eleições do próximo ano", afirmou.

Assim como Fraga, o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) afirmou que o Congresso já dispõe de projetos para endurecer as penas contra facções criminosas. Na visão dele, o envio dessa proposta pelo governo tem caráter político e está diretamente associado às eleições de 2026, nas quais o presidente Lula já confirmou que irá buscar a reeleição.

O parlamentar também criticou o fato de o governo ter se posicionado contra a classificação dessas organizações criminosas como terroristas, medida que ele defende, alegando que esses grupos atuam com extrema violência tanto em pequenas quanto em grandes cidades.

Fraga acrescentou que o único ponto inovador que considerava positivo, a criação de uma Agência Antimáfia, acabou sendo retirado do texto.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (22) que a proposta foi descartada por razões orçamentárias e para evitar a burocratização do enfrentamento ao crime. Como mostrou a Folha, houve também resistência interna da Polícia Federal.

Segundo o ministro, as propostas inicialmente cogitadas, mas retiradas do projeto, incluíam também a criação de regras para dificultar a progressão de pena de membros de facções, descartada por violar, na avaliação da equipe responsável pela proposta, o princípio constitucional da individualização da pena.

Essa é uma das propostas que o relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende incluir no texto. Em entrevista à Folha, ele afirmou que a redação deve proibir a progressão de regime para presos que continuarem vinculados a organizações criminosas.

Na sua avaliação, o novo texto apresentado pelo Ministério da Justiça vai na direção correta ao enfrentar o crime organizado com penas mais duras com processo penal e de execução penal contundentes.

Além do aumento de penas, o projeto implementa instrumentos para descapitalização do crime organizado de forma mais rápida. Também autoriza a infiltração de policiais, colaboradores e empresas fictícias nas organizações durante a fase investigativa.