PEC 95 é aprovada nesta manhã (8) na CCJ

Foi votada nesta terça-feira (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) a PEC 95 de 2019 - realizada através de um acordo com os lideres para que se definisse ou não a prorrogação de precatório de 2024 para 2028 - relacionada à facilitação do pagamento dos precatórios para que se possa liquidar dividas dos estados e municípios, com diversas empresas que prestaram serviços públicos essenciais. 

Em uma de suas falas a senadora Simone Tebet, informou que a serviço do presidente da casa eles entraram em uma tratativa para enviar o mais rápido possível para a câmara dos deputados esse e outros projetos para a mesa diretoria. 

"Houve uma conversa com 90% dos lideres e a pedido do presidente fizemos o mais rápido possível para enviar além da PEC 95 todos os outros projetos para a mesa diretora ainda hoje e, se possível, quebrar todos os interstícios se for da vontade de todos os lideres da casa e gostaria de parabenizar o senador Antonio Anastasia pela rapidez e destreza de atender a chamada dos líderes", ressalta.

A PEC atende apenas aos precatórios relacionados a pessoas jurídicas não tendo qualquer mudança direta nos recebimentos de pessoas físicas. "A prorrogação dos precatórios, de 2024 para 2028, se trata dos precatórios de pessoas jurídicas. Portanto, de grandes valores. É para dar um fôlego aos cofres dos estados e municípios. Preservando logicamente o cronograma de pagamento das pessoas físicas, que têm direito a suas indenizações e estão na fila para receber", destacou Simone Tebet.