PEC aprovada pela AL-BA é enviada ao Congresso com proposta de ampliar atuação das assembleias
Proposta inclui temas como regulamentação de profissões, contratação pública e proteção de dados pessoais
Foto: Arquivo/Agência Brasil
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma resolução que encaminha uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar mais poderes aos legisladores. A aprovação foi publicada no Diário Oficial do Legislativo de quinta-feira (26).
O texto publicado prevê alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, que tratam das delimitações das competências dos entes federativos para legislar sobre algumas temáticas.
A PEC também sugere que as assembleias legislativas passem a atuar sobre a regulamentação de profissões, organização da segurança pública, transporte e, até mesmo, contratação para a administração pública.
A proposta ainda inclui:
Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Trânsito e transporte;
Política agrícola;
Regulamentação de profissões; e
Proteção de dados pessoais.
A PEC será encaminhada ao Senado, onde um relator será escolhido e o texto será votado. Em seguida, a proposta será encaminhada à Câmara, onde ocorre o mesmo trâmite.
