PEC da reforma administrativa é aprovada na CCJ

A reforma administrativa deu mais um passo na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (25), o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será discutido em um colegiado específico, onde receberá sugestões de alterações.

"A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito. Creio que o texto final estará maduro para ir ao Plenário, após as discussões na comissão. Importantíssimo: a reforma administrativa será feita de forma responsável e cuidadosa", registrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Em linhas gerais, a proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo Lira, serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores e eventuais mudanças serão válidas para os servidores admitidos após a reforma. "Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria e esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro num mundo em permanente evolução", concluiu.

Os contrários à reforma destacam que os servidores que ganham os menores salários serão os mais afetados. A deputada federal Alice Portugal (PCdoB- BA) entende que a PEC trata-se de um retrocesso, pois não trata de gestão ou metas. "Na verdade não há economia e não são enfrentados os supersalários, porque o governo não tem coragem, na medida em que aumenta seus próprios salários - do presidente da República, dos ministros, auxiliares e militares". Para ela, não é correto definir o serviço público como lento e ineficiente. "O que seria desse país se as Universidades não tivessem produzido respiradores?", questionou.