PEC dos precatórios será promulgada nesta terça-feira (9)

A proposta de emenda à Constituição que muda as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), aprovada pelo Plenário do Senado na última terça-feira (2), deve ser promulgada nesta terça-feira (9). A PEC foi aprovada sem alterações em relação ao texto votado pela Câmara dos Deputados.

O texto retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano, limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e ainda permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Na prática, a proposta beneficia estados e municípios, permitindo o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de auxiliar o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta "fortalece o municipalismo brasileiro". 

O texto principal da PEC já havia sido aprovado em primeiro turno pelo Plenário do Senado em julho. No entanto, ficaram pendentes de votação os destaques (solicitações de alteração no texto), que foram rejeitados na última terça-feira.

"A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando", afirmou o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).