PEC pode elevar déficit público a R$ 261,6 bi, diz Consultoria da Câmara

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição, diante dos termos atuais, pode elevar o déficit público de R$ 63,7 bilhões para R$ 261,6 bilhões em 2023, representando 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

Em nota divulgada na quarta-feira (30), os especialistas da instituição afirmaram que o ponto mais "crítico" da PEC é a falta de indicação de como equacionar a elevação do déficit nos próximos anos.

Através da PEC, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende garantir promessas de campanha do petista. Conforme o texto protocolado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), na segunda-feira (28), o objetivo é retirar todo o Bolsa Família do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - por quatro anos.

Além disso, a proposta deixa fora das regras fiscais até R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias, quantia que seria destinada a investimentos. Dessa forma, o impacto fiscal das medidas pode chegar a R$ 198 bilhões.

"Regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas. Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos", avalia a Consultoria de Orçamento.