PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas
Vinte e duas ações foram protocoladas no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 22 ações para barrar reeleições em assembleis legislativas durante a mesma legislatura.
As novas ações questionam as normas das constituições dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins.
O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.
“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras.
