PL da Dosimetria: AGU apoia suspender e declarar inconstitucional projeto que pode reduzir pena de Bolsonaro
Projeto deve ser votado pela STF no final de maio
Foto: Reprodução/ Gov.ba
A AGU (Advocacia-Geral da União) apoiou nesta segunda-feira (18) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. O posicionamento foi oficializado em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e assinada pelo presidente Lula.
O parecer da AGU analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a validade da lei.
O parecer da AGU apontou:
- Vulnerabilidades formais no processo legislativo.
- Abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia.
- Proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.
- A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), no dia 8 de maio, após o Congresso Federal derrubar o veto presidencial.
A medida reduz as penas de condenadas pelos ataques do dia 8 de janeiro de 2023, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Foi tentativa de golpe, atentado ao Estado democrático de direito.
Após a aprovação no Senado, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia da lei em caráter liminar. O ministro considerou haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso. A corte ainda dará o veredito final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o final do mês de maio.
