PL do governo visa remanejar recursos de operações de crédito

O Ministério da Economia encaminhou nesta segunda-feira (15), ao Congresso Nacional, uma Proposta de Projeto de Lei que altera o Artigo 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para permitir a execução de programações do orçamento que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito. A medida, entretanto, depende do remanejamento de recursos.

De acordo com a regra, essas operações precisam da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para serem remanejadas, mas o texto da LOA ainda está em tramitação no legislativo. A regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição, estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos (como compra de equipamentos e obras), amortizações ou para refinanciar a própria dívida. 

“A medida visa dar maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, com a aprovação da LOA, será possível utilizar o valor do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020 para substituir as fontes de operações de crédito. O  valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações. O valor da insuficiência relacionada à regra de ouro atualmente é de mais de R$ 453,7 bilhões.