Plenário do Senado vai discutir sobre condenação de inocentes e registro de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Dois projetos de lei serão discutidos pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (7), às 16h. O primeiro é sobre o reconhecimento fotográfico de suspeitos para prevenção de condenações de inocentes, e o outro obriga policiais civil e militar a manterem um registro das medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha.

O primeiro projeto é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 676/2021, e altera  os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal. O PL torna obrigatório — e não mais mera recomendação — que a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer seja colocada ao lado de ao menos outras duas com alguma semelhança física, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

O segundo é de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-MG), e tem relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O PL  976/2019 obriga os sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a armazenar as concessões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Foi aprovado na Câmara em 13 de abril.