Poderes e estados devem se unir para proteger as mulheres, diz Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu, nesta quarta (29), a união dos Três Poderes e dos governos estaduais para o enfrentamento da violência contra a mulher. A declaração foi dada durante evento no Palácio do Planalto, em Brasília, para assinatura de decretos relacionados à proteção das mulheres.

"Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas também com os estados, a questão da proteção à mulher fica muito limitada", disse Moraes. 

O ministro falou ainda sobre o uso de ferramentas de Inteligência Artificial e de dados do Judiciário para identificação de padrões, evitando novos casos de violência. Moraes avalia que o Judiciário possui informações sobre múltiplas etapas de casos, mas que não são aproveitadas.

"Não há nenhum órgão de Estado que tenha metade dos dados que o Judiciário tem. A polícia tem todos os dados da investigação, o Ministério Público tem os dados do processo e o Judiciário tem os dados da investigação, do processo e da execução da pena", avalia. 

Segundo o magistrado, a IA pode ser utilizada na organização das informações, identificando causas e locais onde acontecem os crimes com mais frequência. A ferramenta também pode orientar ações preventivas. 

No evento, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto chamado "Pix Pensão Alimentícia", que prevê o pagamento automático do benefício diretamente da conta do pagador. O recebedor pode solicitar à Justiça o recebimento mensal do valor, diretamente da conta de quem o paga. 

O banco será responsável por efetuar a cobrança, conforme as datas definidas judicialmente. Caso não haja saldo disponível, a instituição pode bloquear ativos até que o valor devido seja pago. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode participar no compartilhamento de informações sobre o pagamento, cobranças e dívidas.

Além destes, outros decretos também foram assinados, relacionados ao Sistema Integrado Mulher Segura e projetos que regulamentam a monitoração eletrônica de autores de crimes contra a mulher.

Sobre o Pix Pensão Alimentícia, Alexandre de Moraes acredita que a norma pode garantir segurança e tranquilidade à mães que são responsáveis pela subsistência dos filhos. O magistrado afirma que o CNJ deve atuar em conjunto com o Banco Central e com instituições financeiras para permitir o funcionamento do mecanismo. 

"Isso dá segurança e tranquilidade, principalmente para a mulher, para a mãe, de ter aquele dinheiro para a sua subsistência", disse.