Por determinação do TJ-BA, prefeitura de Salvador vai intensificar combate ao transporte clandestino
Medida ocorre após órgão decidir que prefeituras têm competência para a fiscalização
Foto: Divulgação/Secom
A prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Mobilidade (Semob), vai intensificar o combate ao transporte clandestino na cidade. A ação ocorre após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que permitiu a fiscalização e autuação de quem opera o transporte irregular de passageiros na cidade.
A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que Salvador não teria poder para realizar este tipo de fiscalização. Para o órgão, a obrigação deveria ser do governo da Bahia ou federal.
No entanto, com o voto da desembargadora Maria de Fátima Carvalho, o TJ reavaliou a decisão e entendeu que as prefeituras também têm competência para a fiscalização do transporte irregular de passageiros local e aplicação da penalidade, com multas e apreensão de veículos.
