Portaria da Anvisa causa 'apagão' nos dados de venda de remédios controlados

Desde o fim de 2021, o Brasil vive um cenário de ausência de informações centralizadas sobre as vendas de medicamentos controlados, que precisam de retenção da receita.

Isso porque, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), após enfrentar "limitações de infraestrutura tecnológica", a Agência Nacional de Vigilâcia Sanitária (Anvisa) desobrigou todas as farmácias privadas e hospitais de prestar informações de medicamentos. O processo, então, passou a ser opcional.

A decisão foi formalizada na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 586, de 17 de dezembro de 2021, assinada pelo diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres.

O documento define que "ficam suspensos, por tempo indeterminado, os prazos de transmissão de arquivos eletrônicos (XML) [...] referentes às movimentações do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos de controle [...] sujeitos à escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)".

Por causa da resolução, a própria Anvisa afirma na plataforma de divulgação dos dados do SNGPC, que "não é possível fornecer informações precisas sobre as vendas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial".

A situação, no entanto, contraria uma das competências da Anvisa, estabelecidas na lei de criação da agência (9.782/1992), que inclui "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública".