Prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS é prorrogado
Decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça
Por Da Redação
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Foto: Anderson Riedel/PR
O prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis é prorrogado por 30 dias. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, assinada na quinta-feira (1º).
Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma vez na cadeia produtiva de combustíveis e com alíquota uniforme. A decisão vale para todos os estados.
A decisão foi motivada por um pedido de adiamento feito pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) ao ministro. A entidade considerou inviável o prazo inicial para cumprimento da decisão.
