Prazo para motorista profissional fazer ou renovar exame toxicológico termina nesta quinta (28)
Condutores com o teste vencido por mais de 30 dias pagarão multa
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O prazo para motoristas profissionais realizarem ou renovarem seu exame toxicológico encerra nesta quinta-feira (28), de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Aqueles que forem flagrados com o teste vencido por mais de 30 dias serão autuados por infração de trânsito gravíssima, sujeitos a multa de R$ 1.467,35 e acréscimo de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a partir de 28 de janeiro de 2024.
A Senatran destaca que os condutores das categorias C, D e E devem apresentar resultado negativo no exame toxicológico para obter ou renovar a CNH. Essa exigência está prevista em uma atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 148-A. Além disso, motoristas com idade inferior a 70 anos devem realizar um novo teste a cada dois anos e seis meses.
O exame tem como objetivo identificar o consumo de substâncias psicoativas que afetam a capacidade de direção, com uma janela de detecção mínima de 90 dias, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A obrigatoriedade do teste estava inicialmente programada para entrar em vigor em 12 de abril de 2021, mas foi adiada em outubro de 2022 devido à pandemia de Covid-19. O prazo final foi estabelecido em 28 de dezembro de 2023 por meio de resolução do Contran.
A penalidade, por sua vez, está prevista na lei n° 14.599/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano. Essa legislação concede um período de tolerância de 30 dias antes que a infração seja configurada como gravíssima.
