Prazo para regulamentar cultivo medicinal de cannabis é prorrogado pelo STJ até setembro
Regulamentação, que autoriza cultivo apenas para fins medicinais, tinha prazo inicial em maio e agora deve ser concluída até 30 de setembro
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para a edição da regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União são as responsáveis pela edição do documento.
O prazo original era até o dia 19 de maio para conceder a autorização sanitária para o plantio e a comercialização da cannabis por pessoas jurídicas, exclusivamente para utilização medicinal e farmacêutica.
A Anvisa e a União solicitaram a prorrogação do prazo ao apresentarem um plano com várias iniciativas e ações estratégicas para serem executadas dentro do novo prazo definido.
"Vejo que as peticionantes cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação estabelecida por este Superior Tribunal, considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo adimplemento incompleto da obrigação", disse a relatora do processo, ministra Regina Helena Costa.
