Prefeito é multado pelo TCM por fraude em licitação
Gestor foi condenado por ilegalidades em pagamentos à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil, o prefeito de Piraí do Norte, Everaldo Souza dos Santos, por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, em 2018. De acordo com a denúncia, a fundação teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Piraí do Norte.
O TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, além da denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.
O Ministério Público de Contas opinou pela procedência com aplicação de multa ao gestor proporcional às ilegalidades cometidas. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
