Prefeitura de Jussara tem dez dias para cancelar contratos de parentes
A medida é uma recomendação do MPBA
Foto: Redes sociais
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deu um prazo de dez dias, na última segunda-feira (3), para que o prefeito do município de Jussara, Taciano Mendes da Silva, o Tacinho Mendes (PP), rescinda os contratos e credenciamentos de parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira e surge de um processo administrativo instaurado para apurar a contratação de parentes de do chefe do Executivo e de outros membros da gestão municipal, principalmente por meio de contratações e credenciamentos na área da saúde.
A recomendação baseia-se na Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal nº 14.133/2021, que proíbe pessoas com vínculo de parentesco em linha reta, colateral, por afinidade e até o terceiro grau de gestores municipais disputem licitação ou participem da execução de contratos administrativos .
Segundo o MPBA, a regra também se aplica aos procedimentos de inexigibilidade de licitação. O órgão recomenda também a revisão dos editais de credenciamento que estão em vigor, incluindo a proibição desse tipo de contratação.
Caso o prefeito Tacinho não cumpra a recomendação no prazo estabelecido, o MP poderá ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito.
