Prefeitura envia à Câmara projeto para parcelamento de débitos tributários

O prefeito ACM Neto encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o Executivo municipal. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que, entretanto, admitirá também o ITIV e taxas municipais. 

Não serão abrangidos por este PPI os débitos do IPTU e da TRSD (Taxa de Lixo), os quais já foram objeto recentemente de programas similares, bem como os do chamado ISS Retido na Fonte, cujo não recolhimento implica apropriação indébita. 

Em sua mensagem à Câmara, o prefeito justifica a medida como uma necessidade para atenuar os persistentes efeitos recessivos da crise econômica.

O programa vai oferecer descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente. 

O novo PPI também deverá incluir os dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho do presente exercício de 2019, aplicando-se a eles as condições de pagamento à vista, que incluem os mais altos descontos, mas sem a possibilidade de parcelamento.