O Governo Federal lançou na segunda-feira (13) o Habite Seguro, um programa social que visa beneficiar profissionais de segurança pública com condições financeiras diferentes de crédito imobiliário para aquisição da casa própria. Apesar da importância da iniciativa, o programa não vai beneficiar os Guardas Civis Municipais de Salvador porque a prefeitura da capital baiana desobedeceu aos pré-requisitos.  

Desde 2014, o Executivo Municipal vem descumprindo o quanto disposto na Lei Federal e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o que impossibilita os guardas de receberem o benefício. Nesse caso, entende-se que Salvador não se enquadra nas normas gerais da Lei 13.022/2014, que engloba efetivo e plano de carreira, para receber o programa.

No início da gestão do ex-prefeito ACM Neto (DEM), o quadro de guardas era de 1500 efetivos, mínimo exigido na Lei, e foi diminuindo com o passar dos anos de mandato. Hoje, na administração do prefeito Bruno Reis (DEM), a Guarda conta com pouco mais de 1270 agentes, abaixo do efetivo mínimo proposto na Lei. Outro ponto que faz com que os guardas municipais não tenham acesso ao programa será o plano de carreira, que ainda não foi implantado pela prefeitura.

Visando reverter a situação, a Guarda Civil Municipal de Salvador vem realizando paralisações e assembleias nas últimas semanas para discutir cobranças à prefeitura. Contudo, até o momento, a gestão do prefeito Bruno Reis não se  manifestou sobre o problema.