Presidente do STF vota para negar ações contra Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Segundo o ministro, o novo marco legal visa aumentar a eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico
Foto: Reprodução / Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na última quinta-feira (25), como relator, votou para negar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Segundo ele, questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajudar a preservar a saúde das pessoas e o meio ambiente e a promover desenvolvimento econômico sustentável.
O julgamento será retomado na sessão da próxima quarta (1º/12), com o voto do ministro Nunes Marques.
Luiz Fux afirmou que o novo marco legal visa aumentar a eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico. Para isso, optou pelo modelo de concessão, com o objetivo de fomentar a concorrência para os mercados. Isso permite que o poder público avalie as propostas e escolha a que melhor atender os interesses sociais.
A lei também estabelece medidas para universalizar o saneamento básico até 2033. Por falta de capacidade institucional, ressaltou o ministro, não cabe ao Judiciário avaliar se as metas são precisas ou imprecisas, convenientes ou inconvenientes.
