Primeira parcela do 13º salário precisa ser paga até 30 de novembro
O contribuição é uma gratificação anual pago referente ao tempo de serviço
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O prazo para empresas realizarem o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores com carteira assinada termina no dia 30 deste mês.
O 13º é uma gratificação anual e é pago referente ao tempo de serviço. Se um funcionário trabalhou por doze meses, ele precisa receber a cota integral. Para aqueles que prestaram serviços na empresa por menos tempo, a quantia deverá ser proporcional ao período de registro.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o 13º salário está previsto no artigo 7º da Constituição, e assegura direitos sociais aos trabalhadores brasileiros. A contribuição está no rol de cláusulas pétreas, ou seja, é um dispositivo que não pode ser retirado, apenas aprimorado.
Conforme a legislação, as empresas possuem duas opções para pagar o benefício. A maneira mais utilizada é fazer o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira entre 1º de fevereiro e o último dia útil de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. O benefício também pode ser quitado em uma única parcela, até o dia 30 de novembro de cada ano.
