Programa Bahia pela Paz: Case Maria de Fátima Rocha é inaugurada com investimento de R$ 18,2 milhões

Com um investimento de R$ 18,2 milhões, a nova Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Maria de Fátima Rocha foi inaugurada nesta terça-feira, 30 de junho, na Estrada Cia, s/n, Jardim Campo Verde/Barro, Salvador, pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH). 

A entrega compõe as ações do Programa Bahia Pela Paz, iniciativa estratégica do Governo do Estado que tem como um dos principais eixos de atuação o fortalecimento do sistema socioeducativo e, como pilar estruturante, a prevenção da reincidência delitiva. 

A inauguração reuniu atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), profissionais das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) de Salvador, Feira de Santana e Camaçari e das Semiliberdades. 

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a entrega da nova Case Maria de Fátima Rocha representa melhores condições para os trabalhadores, para a vivência dos adolescentes e, do ponto de vista da administração pública, representa também uma melhor aplicação dos recursos. 

“Essa entrega se soma também a outras reformas estruturais que vêm sendo feitas em todas as unidades, tanto do ponto de vista da modernização, com a instalação de scanner corporal e videomonitoramento que permitam mais segurança em garantia de direitos para as pessoas, como também com a estabilização de uma política de educação, cultura e saúde dentro do sistema socioeducativo baiano”, elencou.  

O Secretário completou afirmando que a homenagem verdadeira que vai ser feita a Maria de Fátima Rocha não é apenas a colocação do nome dela na placa de entrada da Case, mas é “a nossa vigilância de que nossas relações sejam compatíveis com os valores defendidos por ela”, pontuou. 

Para a Diretora-Geral da Fundac, Regina Affonso, a inauguração da comunidade transcende a entrega de uma obra física, configurando a materialização da dignidade e dando concretude ao que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) exigem como premissa civilizatória. “A medida mais excepcional e breve possível deve ocorrer em um espaço que respire respeito, que transpire pedagogia e que inspire esperança. Uma parede pintada, um espaço de convivência estruturado, uma sala de aula equipada, tudo isso comunica ao adolescente que o Estado e a sociedade se importam com ele. E essa é a primeira etapa para a sua responsabilização e emancipação: acreditar”, ressaltou. 

Regina Affonso apontou ainda que falar de resistência e de enfrentamento aos retrocessos, como a redução da maioridade penal, é evocar de forma viva e urgente a memória de Fátima Rocha, mulher, professora e filósofa que sentiu na pele o peso do arbítrio ao ser presa política durante a ditadura militar e ter seus direitos cassados por defender a democracia. “Mas a perseguição não a calou; transformou-se em combustível para uma vida inteira dedicada à garantia de direitos”, destacou a diretora.  

O viúvo de Maria de Fátima Rocha, Vicente Silva, afirmou que a homenagem a ela é justa diante da sua vida que foi dedicada à socioeducação. “E que só uma política de ação socioeducativa, colaborativa entre educadores e educandos, tendo como fundo orientador uma pedagogia da presença efetiva, possibilitando vivenciar uma prática diária ou uma aproximação respeitosa”, recordou. 

A Coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), Maria Carmen de Albuquerque Novaes, afirma que a entrega da nova Case reafirma a confiança e o compromisso com a memória de Maria de Fátima Rocha. “É mais do que emoção que a gente sente hoje é a certeza de que algum momento espero até que em nossas lembranças a gente sepulte um espaço de desumanidade”, anseia.    

Sandulce de Oliveira Lopes Fillarfi, promotora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do Ministério Público da Bahia (MPBA), ressalta que a homenageada inspira cuidado, respeito, superação, trabalho, persistência e, sobretudo, amor, especialmente por aquilo que foi feito pela professora Maria de Fátima Rocha.  

Para Maria Fausta Cajahyba Rocha, Juíza de Direito da 5ª Vara do Sistema de Juizados Especiais Criminais de Salvador, a entrega da Case Maria de Fátima Rocha é mais do que uma obra física, é uma mudança de foco. “Ela é uma vitória do sistema socioeducativo. É o olhar de mudar o objeto de direito para os adolescentes como sujeitos de direito”, salientou. 

Durante o ato, também foram assinados Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que administram as unidades de Semiliberdade para o aprimoramento do trabalho efetivado.   

Participaram também da inauguração: o chefe de Gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento; o Diretor Geral da SJDH, Jeferson Ferreira Sotero dos Santos; a  Secretária Executiva do Conselho da Criança e do Adolescente (CECA),  Maria Helena; representante do Conanda, Edmundo Kruger; Repres. Secretaria de Segurança Pública, Tenente Coronel, Paula Crusoé; Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Arnaldo José Lemos de Souza; a Diretora de Implementação das Ofertas e Modalidades da SUPED da Secretaria Estadual de Educação, Camila Amorim; o Diretor da Fundação Pedro Calmon, Elissandro Silva Magalhães; o Coordenador da Semiliberdade Jovens do Futuro, Sérgio Ricardo Muniz Correia; a Superintendente de Desenvolvimento Social da Avante Social, Luciana Soares de Oliveira; o Coordenador da Semiliberdade Casa Grapiúna, Durval Gonçalves dos Santos Filho; Presidente do ISVA, Andressa Andrade Santos; Coordenador Geral de Políticas de Juventude da COJUVE, Nivaldo Millet; o Vice Presidente da SJDH/CECA, Daniel Miranda; a Diretora Geral da SJDH/NEOJIBA, Fernanda Tourinho; Coordenadora do Coletivo Bahia pela Paz Águas Claras, Jamile Rocha; Coordenador Técnico da FJS, Cleberson Santos.  
  
Bahia pela Paz 

A entrega da nova unidade compõe o Programa Bahia pela Paz, que é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado voltada à prevenção e à redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias, a partir de uma perspectiva ampliada de segurança pública que articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais, com integração entre secretarias estaduais e participação dos poderes Legislativo e Judiciário.