Projeto que permite que cidadãos convoquem plebiscito ou referendo está em análise na CCJ
Caso seja aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados
Foto: Agência Senado
Projeto de lei da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que confere aos cidadãos a possibilidade de convocar plebiscitos ou referendos está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela legislação atual (Lei 9.709, de 1998), a convocação de um plebiscito ou de um referendo se dá por decreto legislativo, proposto por pelo menos um terço dos membros do Senado ou da Câmara dos Deputados, não prevendo a iniciativa popular.
O projeto proposto por Eliziane (PL 3.961/2019), defende que a convocação de plebiscitos ou referendos também poderá ocorrer por iniciativa popular. Tal iniciativa consistirá na apresentação do decreto legislativo com esse objetivo à Câmara dos Deputados, assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Caso aprovado na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
