Um Projeto de Lei (PL) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem gerado debates sobre a participação de atletas trans em modalidades esportivas femininas no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PL), visa assegurar a igualdade de condições entre atletas, destacando diferenças fisiológicas entre corpos condicionados com hormônio masculino e feminino.

Especialistas divergem quanto ao impacto do PL. Para o advogado Matheus Laupman, a proposta viola diretamente os Direitos Humanos, argumentando que a elegibilidade de atletas trans é prerrogativa das Entidades de Administração do desporto. Por outro lado, a advogada Fernanda Soares ressalta que a proposta não infringe os direitos humanos, citando diferenças fisiológicas entre homens e mulheres. O deputado Jessé Lopes defende o projeto como uma medida para proteger a igualdade e exclusividade de espaços esportivos para mulheres. A proposta prevê multa para Federações e entidades desportivas que descumprirem a normativa estadual.

O debate sobre a participação de pessoas trans no esporte conforme sua identidade de gênero é tema global e frequentemente determinado por federações nacionais e internacionais de cada modalidade. Um relatório recente do Centro Canadense de Ética no Esporte aponta a ausência de evidências científicas que comprovem vantagens de mulheres transgênero em competições esportivas. O PL 16/2023 seguirá para análise de outras comissões e posterior votação em plenário. O tema permanece como um dos pontos mais debatidos nas discussões sobre equidade esportiva e Direitos Humanos em todo o mundo.