Projeto de lei que amplia o porte de armas pode ser votado a partir de terça-feira (20)
Atualmente, porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19), de autoria do Poder Executivo, pode ser votado a partir de terça-feira (20) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
