Projeto de lei quer impedir proibição de carregadores para carros elétricos em condomínios de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa um projeto de lei que assegura aos condôminos o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em vagas de garagem privativas. Essa medida vale para edificações residenciais e comerciais no município. A proposta segue em tramitação na Casa Legislativa. 

Segundo o vereador Felipe Santana (PSD), autor da proposta, síndicos, administradoras ou assembleias condominiais não poderão impedir ou restringir a instalação dos equipamentos, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança.

De acordo com o texto, o condômino interessado deverá apresentar um projeto técnico elaborado por profissional habilitado, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, também será necessário garantir que a instalação não comprometa a estrutura do prédio nem a rede elétrica do condomínio. 

Os custos de instalação, manutenção e consumo de energia serão de responsabilidade do próprio morador caso a lei seja aprovada. A proposta permite que convenções condominiais definam critérios técnicos e regras de comunicação, mas proíbe a negativa sem justificativa técnica fundamentada.

O projeto também veta a cobrança de taxas extras para autorizar a instalação dos carregadores, salvo quando houver previsão legal. Os síndicos e administradoras não poderão impor exigências sem respaldo técnico. 

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação municipal, além de responder civilmente por eventuais danos ao condômino prejudicado. O autor da proposta justificou que a proposta busca acompanhar o crescimento da mobilidade elétrica e evitar entraves à adoção de tecnologias sustentáveis.

Segundo Felipe Santana, a resistência de condomínios em permitir a instalação dos equipamentos tem dificultado a expansão da infraestrutura de recarga. Por isso, o projeto "busca assegurar que o direito de propriedade e de uso privativo de vagas seja exercido de forma plena pelos condôminos". 

"Respeitados os parâmetros técnicos e de segurança, coibindo práticas abusivas que limitem a adoção de tecnologias essenciais ao desenvolvimento urbano sustentável", declarou o vereador.

A proposta ainda não tem data para ser votada na Câmara. No ano passado, a Câmara aprovou um projeto que também tratava da instalação desses carregadores nas residências e prédios, proposto pelo mesmo vereador. 

O texto trazia normas sobre a obrigatoriedade da modernização das infraestruturas elétricas nos condomínios residenciais de Salvador, para viabilizar a instalação de carregadores individuais para veículos elétricos com segurança e dentro de regras legais.

No entanto, o texto enfrentou resistência e acabou vetado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo parecer do relator do texto, o vereador Sidninho (PP), embora o município possa legislar sobre assuntos de interesse local. 

Isso não o autoriza a impor padrões de engenharia dentro de propriedades privadas, determinar custos obrigatórios a serem arcados por condôminos e alterar projetos elétricos internos, que são regulados por normas técnicas nacionais (ABNT) e legislação federal.