Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal o parecer sobre o Projeto de Lei (nº 580/2015) que prevê que presos devam ressarcir ao Estado as despesas com a sua manutenção.  

Depois do colegiado, o texto segue diretamente para análise do Plenário da Casa. O relatório favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) destaca que esta previsão já existe na Lei de Execuções Penais e que não pode ser considerada uma segunda pena pelo mesmo crime.

No parecer, a senadora explica que o projeto cria uma regra geral que obriga o preso a promover o ressarcimento ao Estado, independentemente da condição financeira, e também cria uma regra específica para aquele que não possuir recursos próprios para cumprir a obrigação. Neste caso, o preso deverá valer-se do trabalho.

"É de bom alvitre reforçar que de forma alguma estamos defendendo que o preso seja submetido nem a trabalhos forçados (hipótese desumana, além de inconstitucional), nem a trabalho obrigatório. A sugestão do PLS traz a obrigatoriedade para o ressarcimento, e o trabalho é somente uma forma encontrada para que o preso consiga arcar com esta despesa", registrou. 

O documento exime da obrigação do trabalho, presos em que o Estado não dê condições de trabalho durante a pena e prevê o perdão da dívida depois de cinco anos do cumprimento da pena, para os que provarem não ter condições de quitá-la.

Também está previsto no texto que presos provisórios serão ressarcidos dos valores depositados, caso sejam absolvidos.